Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. . Súmula 662. 648 Granrose Ter , Victoria, BC V9C4M is currently not for sale. prescriÇÃo. 648. Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Súmula 656. 1 súmula encontrada com: (527). 8. 1. Superior Tribunal de Justiça aprova súmula de nº 648: Ontem, dia 19 de abril de 2021, foi publicada a súmula 648 do STJ (Superior Tribunal de Justiça). ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 14/04/2021 , DJe 19/04/2021 ) A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts. Como o tema já caiu em concursos (FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Procurador Legislativo) Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrando contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar e não cabe, também, habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa ou, ainda, relativo a processo em. Súmulas em PDF. 142 da Lei n. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Informativos STF/STJ. NUM,EMEN,INDE. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado,. 12. SÚMULA N. 6. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus . 3. Súmula 648. 90 da Lei 8. Julgamento em 07/02/2012). SÚMULAS 1. Súmula 362/STJ . 49 p. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado. SÚMULA 603. 8. 036 CPC/15) firmou a tese do Tema 648 STJ: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. superando o contido na Súmula 7 STJ" (e-STJ fl. 481/SP, interpretando o art. PODER LEGISLATIVO Súmula 245-STF: A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. 6 %âãÏÓ 2008 0 obj >stream hÞ¼™ms›¸ Ç?A¿ƒ^Þ;;Ýc$!`fggœ4iú ¦ û¸mg‡Ø8¡ÅÆ œMûéïÿHÂÆñCÒÛd_ Ièü ÎÏÇA '¢'‚$é iÏR„ Ÿ• Í "Å•P˜ÄÞ1" ‰m ©µáZ,”4 × ¡ ¢·^O„JÆ\ D Ç’kR˜PFâ#=ÙßßKël„Wb )œ~þHƒl–Vi“—SÚ+ÒáW~ÆÓ;åJh ýñ ¼ M5Ïp> úîjp,z¿÷$½þ>Ëèàªy ¸Xõ‰½äCÁ‡× _´€„2^@ eWÃ" @Š4. 603-STJ. O art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. A Súmula 648 foi convertida na Súmula Vinculante 7. 986-PR, Rel. 638. Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 573/RS e Súmula 566, do STJ. Súmula 656. Resumo /Súmula 69. 85, § 7º, do CPC/2015, que dispõe que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda. 300 o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Os colegiados do tribunal. 1. 3ª Seção. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. Súmula 647. STJ. Edson Fachin, dec. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (648. 155, § 2º, X, a), de sorte que sua revisão, no ponto, é tarefa defesa nesta. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 28, § 9º, da Lei n. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. 729. SÚMULA N. NUM,EMEN,INDE. Pesquisa. Requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, a submissão da matéria ao Colegiado. – Listen to Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 by Superior Tribunal de Justiça instantly on your tablet, phone or browser - no downloads. 868-SP. num. Data do Julgamento 09/11/2022SÚMULA 656. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula 608 /STJ. 20. Súmula 656. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS. Aprovada em 14/04/2021, DJe 19/04/2021. Tarifa de cadastro. ). No crédito habitacional concedido com base no SFH a taxa de juros não pode exceder 12% ao ano, nas demais modalidades citadas de operações de crédito, são definidos limites específicos para cada programa ou linha de crédito. (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021). Imagine a seguinte situação hipotética: O Ministério Público ajuizou ação penal contra João acusando-o da prática de determinado crime. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. SÚMULA N. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Súmulas do STF e STJ por. VIOLAÇÃO AOS ARTS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (608. ]Doc. O crime de fraude à licitação é formal e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem (Súmula 645-STJ) - Buscador Dizer o Direito Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial!Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (349). 4. Súmula 656. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. ausÊncia de impugnaÇÃo dos fundamentos do acÓrdÃo a quo. 1ª Seção. num. . Súmula 609. Súmula 85 do STJ. SÚMULA N. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça ( STJ) decidiu que pedidos de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente se mostram viáveis em situações excepcionais, quando for possível a comprovação, de plano, da inépcia da peça acusatória, a atipicidade da conduta ou a superveniência de causa extintiva da. 198. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. 453/MS, na forma do art. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. negativa de prestaÇÃo jurisdicional. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. BL: S. SÚMULA N. Súmula 392. (QO no REsp n. 5 bathrooms. Súmula 644-STJ: O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo. O Tema 938/STJ foi objeto de possível revisão da tese firmada atráves da Pet 14369/DF. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. NUM,EMEN,INDE. JUROS PACTUADOS NOS LIMITES LEGAIS. NUM,EMEN,INDE. 772/SC,. 648: Informativo de jurisprudência. monocrática, j. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Um dos primeiros precedentes do STJ a discorrer, de forma sistematizada, sobre tais requisitos foi em 2008, no RMS 12. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Fala pessoal, tudo beleza?Se entendimento sumulado é questão de sobrevivência em provas de concurso público, exceção recente e pontual é ainda mais! Assim, e. SÚMULA N. 2010. 511-DF (2ª T, 17. Para pesquisar menções a. 543-C do CPC/73 ( art. Todas as Súmulas do STJ estão nessa página Os prazos prescricionais previstos no art. 569/1977. 555/SP, nos seguintes termos:" (. 706/DF REsp ll. Benefício previdenciário. 242. STJ. Pedidos de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente se mostram viáveis em situações excepcionais, quando for possível a comprovação, de plano, da. Os colegiados do. Recurso não. min. Pedidos de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente se mostram viáveis em situações excepcionais, quando for possível a comprovação, de plano, da inépcia da peça acusatória, a. Versão em PDF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. 729. quarta-feira, 28 de abril de 2021. 112, de 09/12/2009, art. 779-RJ (5ª T, 07/02/2017 – DJe 17/02/2017) RHC 70. . O propósito recursal é verificar a higidez dos atos administrativos que. 11. RENÚNCIA SÚMULA 705 – STF A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. 49 p. 648. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. Súmula 607. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 008/SE, Rel. Pedidos de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente se mostram viáveis em situações excepcionais, quando for possível a comprovação, de plano, da. 115 Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a agravante na dívida ativa em razão de. admin abril 20, 2021 junho 30, 2023 Nenhum comentário em Súmula 648 do STJ: extinção do HC pela perda do objeto. 527/PR Súmula 648 do STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus Com se sabe, não há previsão de recurso para o acusado do recebimento da denúncia , sendo somente cabível recurso em sentido estrito pela acusação em caso de não recebimento. 918. NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA. SÚMULA 648 VEJA MAIS A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. sÚmula. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Súmula n. (Imagem: Arte Migalhas) A 3ª seção do STJ aprovou, nesta quarta-feira, 10, três novas súmulas. 648/STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 4. Insistência da parte recorrente em não atacar os fundamentos da decisão agravada. A coisa dada em penhor é “empenhada” ou “apenhada”. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021) (Informativo n. Súmula 648 Redação Oficial A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 655 SÚMULA 656 Número 757 Brasília, 21 de novembro de 2022. 331 RSTJ vol. (STJ - REsp 1. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 40, I, da Lei n. 2ª Seção. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. SÚMULA 603. Para informações adicionais, clique aqui. Cancelamento de registro. 343/2006, arts. 09-11-2018, DJE 241 de 14-11-2018. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. 1. 29382)Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . 666/93 tipifica o crime de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do. Súmula 656. A nova Súmula dispõe o seguinte: Súmula 648 – A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas. As hipóteses de cabimento do habeas corpus estão previstas no artigo 648 do Código de Processo Penal , sendo elas a falta de justa causa, excesso de prazo,. 498/RS, Rel. num. Aprovada em 21/10/2021 Para o STJ, é possível a demissão de servidor por improbidade. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Súmula 659-STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Súmula 296-STJ:Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. (. A Súmula 648 foi convertida na Súmula Vinculante 7. Texto Completo. 618 do Supremo Tribunal Federal. 498/RS limitaram a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública apenas aos casos em que a. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. Os enunciados serão. 589. Atualizado até a Súmula n. 802/RJ AgRg llO REsp ll. 827/RS, Rel. Súmulas. 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 214 do STJ. Nova Súmula do STJ (Súmula 648) No dia 19/04 desse ano, o STJ publicou a Súmula 648, que estabelece que “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta. 480, rel. NUM,EMEN,INDE. As taxas de juros das operações de crédito consignado para os beneficiários do INSS também estão sujeitas a. SumárioSTJ - Terceira Seção Súmula 648 Paradigma. . (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. 21940) Súmula. 337). 0000. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. g. RENÚNCIA SÚMULA 705 – STF A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ SÚMULA N. STJ. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Carlos. A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de abril de 2021, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016, grifei. . Não houve impugnação ao recurso (e-STJ, fl. 755-MG (4ª T, 16. 243. 481 e 482 do CPC, também é uma matéria bastante pacífica. 05. Súmula 650-STJ: A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. ] 1. Referência: CC/2002, art. Processo. Importante. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. INOVAÇÃO RECURSAL. 259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". 869 do CPC/1973,. Súmula 648 do STJ: extinção do HC pela perda do objeto. 835 do Código Civil. ). Aprovada em 14/04/2021, DJe 19/04/2021. (acórdão publicado no DJe de 15/12/2017) Repercussão Geral Tema 956/STF - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do. Crédito: Gustavo Lima/STJ. 648. Inteligência da Súmula nº 444/STJ. 238-RS. (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021) Número 692 Brasília, 19 de abril de 2021. Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO. DIREITO CIVIL - REGIME DE. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. ). • Vide Súmula 541-STJ. 2 Súmula 397-STF: O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nasA 3ª seção do STJ, especializada em direito penal, aprovou a súmula 648, que traz o seguinte enunciado: "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus". Súmula 648 STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas. Questão submetida a julgamento. 123 do RISTJ. 11. O art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (530). ; Súmula 644 - O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas. 624. 268 p. STJ. ICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a. Precedentes:Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 2007). Ainda em 2021, poucos meses depois do enunciado ser aprovado, o STJ proferiu a seguinte decisão que pode ser encarada como se fosse uma exceção à Súmula 648: Se o habeas corpus discutia a quebra na cadeia de custódia da prova da materialidade, o que teria ocorrido no momento do flagrante, a superveniência da sentença condenatória não. 648 superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 648/MS, Rel. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. SÚMULA 604. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. )Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A Súmula 130 do STJ prevê o seguinte: a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de DANO ou FURTO de veículo ocorridos em seu estacionamento. Súmula 648 STJ. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. 04. 9303. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. 848. 648 credit score car loan options. Súmula 273/STJ Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. Súmulas 7 e 182, ambas do STJ, e na Súmula 284 do STF. 8. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1. 182/STJ. 966/SC, relator. Súmulas. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. A súmula 648 do STJ aborda um tema bastante específico em processo penal, que é sobre a perda de objeto do Habeas Corpus (HC) que tenha como finalidade. Na mesma sessão que aprovou a Súmula 608, o STJ decidiu cancelar o enunciado 469 considerando que ele não excepcionava os planos de saúde de autogestão. 655 SÚMULA 656 Número 757 Brasília, 21 de novembro de 2022. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 608. Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 691 STJ. Não se pode confundir penhor (garantia real) com penhora (ato do processo de execução). 39. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. 2º. A Corte Especial do STJ aprovou nova Súmula. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus . (QO no REsp n. 648. DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Súmula 648-STF: A norma do § 3º do art. Súmula 469 CANCELADA. Súmula 69. 223-MT (4ª T, 13. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que. Súmula 130/STJ. 11. > Todos Julgados > REsp 1. Cálculo da variação acumulada. Confira as novas súmulas: Súmula 646: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021). 835 do Código Civil. 1154. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmulas. Para se inscrever, basta clicar em. 245, de 18/10/1991, art. Plano de saúde de autogestãoSúmula 648-STJ. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Súmula 648 do STJ: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus”. 648. 648 do Código de Processo Penal - Habeas. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). Súmula 546 do STJ comentada. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . 7074) Súmula 42. ( PRIMEIRA SEÇÃO,. 1990) SÚMULA Nº 15 -. Carlos Felippe/STJ.